Regime jurídico da reabilitação urbana
2009 Outubro 23
Publicado o Decreto-Lei n.º 307/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23 que aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.
Publicado o Decreto-Lei n.º 307/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23 que aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.